DECRETO Nº 1.614, DE 07 de Maio de 2012

Regulamenta a concessão de ajuda de custo, conforme Lei nº 1298/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º A concessão de ajuda de custo, autorizada pela Lei Municipal 1298/2012, limitar-se-á a 01 (um) auxílio mensal por paciente, a ser pago diretamente ou a seu representante legal.

Art. 2º Poderão realizar-se sob o regime de ajuda de custo, os pagamentos das seguintes espécies de despesa:

I - Alimentação;

II - Hospedagem;

III - Passagens e despesas de locomoção;

VI - Combustível;

Art. 3º O valor a ser concedido a título de Ajuda de Custo não poderá exceder à R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 4º Fica aprovado o Anexo I da Prestação de Contas

Art. 5º Os valores excedentes às despesas efetuadas pelo paciente deverão ser restituídos ao erário municipal por meio do recolhimento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Art. 6º O responsável pela ajuda de custo, na forma da legislação vigente, tem responsabilidade pessoal e intransferível pela sua boa e regular aplicação e será obrigado a prestar contas no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis após a realização da viagem para a qual solicitou o auxílio, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não o fizer, sem prejuízo das providências administrativas para apuração da responsabilidade, imposição das penalidades cabíveis e inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal.

Art. 7º A prestação de contas da ajuda de custo deverá ser apresentada dentro do processo administrativo de concessão do respectivo Adiantamento.

Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2012.

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

PRESTAÇÃO DE CONTAS REGIME DE AJUDA DE CUSTO

DATA	DESPESAS	N. FISCAL	VALOR	JUSTIFICATIVA PARA A DESPESA
TOTAL

Data: ___/___/______ Assinatura do Responsável _________________________

Apresentação dos comprovantes originais das despesas em anexo.