DECRETO Nº 1.585, de 06 DE MARÇO DE 2012

PROMOVE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 1013/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no exercício das funções no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º O caput do Art. 2º do Decreto nº 1013/2008, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O imóvel expropriado destina-se à construção de Habitação Popular, na forma do artigo 2º, inciso V da Lei 4132/62.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2012.

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.