DECRETO Nº 1.554, DE 09 de dezembro de 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1223/2011 de 10 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 1265/2011 de 05 de agosto de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.708.510,07 (Dois Milhões Setecentos e Oito Mil Quinhentos e Dez Reais e Sete Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 09 de dezembro de 2011.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

24.01-26.122.0054.2.086

70

3390.30

76.000,00

28.01-04.122.0036.2.091

138

3390.14

40.000,00

28.01-04.122.0036.2.091

141

3390.39

35.000,00

33.01-12.361.0026.2.155

270

3390.39

290.000,00

33.01-12.362.0027.2.113

274

3390.39

160.000,00

33.01-12.364.0029.2.112

290

3390.39

500.000,00

33.01-12.365.0025.2.154

328

3390.39

135.000,00

40.01-15.452.0055.2.078

655

3390.39

842.796,48

FMAS

 

 

 

35.01-08.243.0030.2.099

381

3390 30

3.102,71

35.01-08.244.0012.2.020

415

3390.30

15.573,31

35.01-08.244.0015.2.107

426

3390.30

1.251,44

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.118

519

3350.39

609.786,13

TOTAL:

-

-

2.708.510,07