DECRETO Nº 1.450,
de 13 de AbriL de 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1233/2011 de 13 de abril de 2011, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 50.179,00 (cinquenta mil, cento e setenta e nove reais), para atender despesas Orçamentárias não previstas para o exercício de 2011, constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de abril de 2011.
ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
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VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
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36.01-10.122.0036.2.091 |
754 |
3390.30 |
5.000,00 |
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36.01-10.122.0036.2.091 |
755 |
3390.39 |
40.000,00 |
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36.01-10.122.0036.2.091 |
756 |
3390.36 |
4.000,00 |
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3601-10.122.0036.1.049 |
757 |
4490.52 |
1.179,00 |
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TOTAL |
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50.179,00 |