DECRETO Nº 1.429, de 10 de fevereiro de 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1223/2011 de 10 de janeiro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fio aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.139.815,00 (Um Milhão Cento e Trinta e Nove Mil Oitocentos e Quinze Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 10 de fevereiro de 2011

 

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.361.0026.2.081

237

3390.36

60.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.081

238

3390.39

10.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.108

263

3390.39

370.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.108

264

3390.92

70.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.105

301

3390.30

70.000,00

 

40.01-04.122.0036.1.049

644

4490.52

22.500,00

 

40.01-04.122.0036.2.091

649

3390.30

66.500,00

 

40.01-20.601.0035.2.080

663

3390.30

33.800,00

 

40.01-20.601.0035.2.088

665

3390.30

77.000,00

 

40.01-20.607.0044.2.077

678

3390.39

136.000,00

 

33.01-12.334.0048.2.114

219

3390.36

 

100.000,00

33.01-12.364.0029.2.112

289

3390.18

 

380.000,00

33.01-12.364.0029.2.112

290

3390.39

 

100.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

650

3390.36

 

7.479,00

40.01-20.606.0044.2.001

674

3390.39

 

84.728,00

40.01-20.607.0035.1.065

676

4490.51

 

158.865,00

40.01-20.607.0044.1.062

677

4490.51

 

84.728,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0032.1.030

751

4490.51

224.015,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

506

3390.39

 

224.015,00

TOTAIS:

-

-

1.139.815,00

1.139.815,00