DECRETO Nº 1.424, de 05 de janeiro de 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - Contribuintes Autônomos), do ano de 2011, conforme tabela abaixo:

 

1 - imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

 

Cota Única

31/03/2011

1ª Cota

31/03/2011

2ª Cota

29/04/2011

3ª Cota

31/05/2011

4ª Cota

30/06/2011

5ª Cota

29/07/2011

6ª Cota

31/08/2011

7ª Cota

30/09/2011

8ª Cota

31/10/2011

9ª Cota

30/11/2011

10ª Cota

30/12/2011

 

2 - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Autônomo)

 

1ª Cota ou Cota Única

 10/03/2011

2ª Cota

 10/05/2011

3ª Cota

 08/07/2011

4ª Cota

 09/09/2011

 

3 - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Movimento Econômico

 

MÊS

VENCIMENTO

JANEIRO

10/02/2011

FEVEREIRO

10/03/2011

MARÇO

10/04/2011

ABRIL

10/05/2011

MAIO

10/06/2011

JUNHO

10/07/2011

JULHO

10/08/2011

AGOSTO

10/09/2011

SETEMBRO

10/10/2011

OUTUBRO

10/11/2011

NOVEMBRO

10/12/2011

DEZEMBRO

10/01/2012

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2011.

 

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.