O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10 de 09 de fevereiro de 2000, publicado no Jornal O Debate, em 11 de fevereiro de 2000.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.