DECRETO Nº 1.317,
DE 21 de maio de 2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1147/2009 de 28 de dezembro de 2009, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 21 de maio de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
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VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
|
FCQ |
|
|
|
|
|
38.01-13.391.0038.1.056 |
609 |
4490.51 |
8.500,00 |
|
|
38.01-13.391.0038.2.140 |
612 |
3390.39 |
41.500,00 |
|
|
38.01-13.392.0051.2.127 |
619 |
3390.39 |
25.000,00 |
|
|
38.01-13.813,0034.2.148 |
626 |
3390.30 |
27.000,00 |
|
|
38.01-13.122.0036.2.091 |
602 |
3390.30 |
|
52.000,00 |
|
38.01-13.391.0038.1.056 |
610 |
4490.52 |
|
30.000,00 |
|
38.01-13.392.0051.1.036 |
614 |
4490.52 |
|
20.000,00 |
|
TOTAIS: |
- |
- |
102.000,00 |
102.000,00 |