DECRETO Nº 1.314, DE 14 de maio de 2010

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1158/2010 de 14 de maio de 2010, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Março/2010, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Arrecadação prevista até 31/03/2010          42.000.000,00

Arrecadação realizada até 31/03/2010          48.522.619,29

Excesso de arrecadação até 31/03/2010          6.522.619,29

Utilizado no Decreto nº 1290/2010 187.200,00

Utilizado no Decreto nº 1305/2010 3.889.959,12

Utilizado no Decreto nº 1306/2010 216.725,52

Utilizado neste Decreto       460.000,00

Saldo Disponível       1.768.734,65

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de maio de 2010

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	NR	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-04.122.0036.2.091	138	3390.14	130.000,00
FMS
36.01-10.302.0013.2.022	510	3390.39	330.000,00
TOTAL:	-	-	460.000,00