DECRETO Nº 1.309,
DE 05 DE MAIO DE 2010
ESTABELECE PREÇO
PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO DURANTE A XIX EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, TURÍSTICA
E INDUSTRIAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no exercício das funções e uso das atribuições legais, decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos os preços públicos para ocupação dos espaços destinados ao comércio, conforme tabela constante do Anexo I.
Parágrafo único. Os valores deverão ser calculados junto à Administração do Parque de Exposições Renato de Queiroz Carneiro da Silva, sendo posteriormente recolhido aos cofres públicos, até dia 20 de maio do corrente ano. O Boleto Bancário deverá apresentado até 21 de maio na SEMAM para registro final do espaço a ser ocupado.
Art. 2º Será igualmente cobrado o serviço de reboque destinado a remover os veículos não autorizados presentes no interior do Parque de Exposições Renato de Queiroz Carneiro da Silva.
Parágrafo único. Equiparam-se a veículos não autorizados aqueles que, mesmo credenciados, estiverem presentes fora do horário autorizado, conforme Termo de Responsabilidade na forma do Anexo II.
Art. 3º Os veículos removidos serão encaminhados ao Depósito Municipal, localizado na sede da Guarda Civil Municipal.
Art. 4º Serão cobradas as diárias dos veículos depositados, na forma do Anexo I.
Parágrafo Único. As diárias iniciam-se no horário em que forem os veículos rebocados, encerrando-se sempre às 12h (doze horas) após horário de entrada, a partir de quando conta-se nova diária.
Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 05 de maio de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I AO DECRETO
Nº 1.309/2010
Tarifas de preços
públicos para a 19ª Exposição Agropecuária Turística e Industrial de Quissamã.
|
Area (m2) |
R$ UNIT /10 |
OCUPAÇÃO |
|
9 |
450,00 |
Drinks e Caipifrutas |
|
9 |
350,00 |
Maçã do Amor |
|
9 |
350,00 |
Churros |
|
9 |
150,00 |
Pipoca |
|
4 |
150,00 |
Churrasquinho |
|
9 |
200,00 |
Artesanato |
|
4 |
200,00 |
Cigarro |
|
9 |
350,00 |
Lanches |
|
36 |
400,00 |
Lanchonete |
|
54 |
800,00 |
Restaurante Pq. |
|
176 |
2.000,00 |
Restaurante Gr. |
|
200 |
2.500,00 |
Restaurante Alvenaria |
|
12 |
50,00 |
Baia |
|
9 |
550,00 |
Celaria Pq. |
|
675 |
2.000,00 |
Boite |
|
- |
50,00 |
Tarifa de Reboque |
|
- |
10,00 |
Diária de Depósito |