DECRETO Nº 1.290, DE 19 de março de 2010

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1152/2010 de 19 de março de 2010, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 187.200,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil Duzentos Reais), para atender ao Convênio Caminho na Escola celebrado com o Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação-FNDE.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Fevereiro/2010, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Arrecadação prevista até 28/02/2010          28.000.000,00

Arrecadação realizada até 28/02/2010         33.086.676,55

Excesso de arrecadação até 28/02/2010       5.086.676,55

Utilizado neste Decreto       187.200,00

Saldo Disponível       4.899.476,55

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 19 de março de 2010.

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	NR	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0026.1.066	741	4490.52	185.328,00
33.01-12.361.0026.1.066	742	4490.52	1.872,00
TOTAL:	-	-	187.200,00