DECRETO Nº 1.283, DE 28 DE JANEIRO DE 2010

Desincorpora a Coordenadoria Especial da Guarda Municipal da Secretaria Municipal de Governo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições e, decreta:

Art. 1º Fica revogada a incorporação da Coordenadoria Especial da Guarda Municipal à Secretaria Municipal de Governo, cessando-se os efeitos da alteração da estrutura administrativa promovida pelo Decreto 1.222/2009 apenas quanto aquela unidade administrativa.

Parágrafo Único. O comando da Coordenadoria Especial da Guarda Municipal será exercido por servidor nomeado para esta atribuição.

Art. 2º Ficam mantidas as demais alterações da estrutura administrativa, contidas no Decreto Municipal 1.222/2009.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2010.

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.