DECRETO Nº 1.278, DE 08 DE JANEIRO DE 2010

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - Contribuintes Autônomos), do ano de 2010, conforme tabela abaixo:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

1ª Cota ou Cota Única         31.03.2010

2ª Cota         30.04.2010

3ª Cota         31.05.2010

4ª Cota         30.06.2010

5ª Cota         30.07.2010

6ª Cota         31.08.2010

7ª Cota         30.09.2010

8ª Cota         29.10.2010

9ª Cota         30.11.2010

10ª Cota       30.12.2010

2 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Autônomo)

1ª Cota ou Cota Única         10.03.2010

2ª Cota         10.05.2010

3ª Cota         09.07.2010

4ª Cota         10.09.2010

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2010.

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.