LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 004/2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã - RJ, composto por Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil Municipal de Quissamã e Código Disciplinar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 004 de 15 de março de 2019, que trata do Quadro de Cargos Efetivos e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal, passa a vigorar com a redação constante do Anexo que acompanha a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 07 de novembro de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

DENOMINAÇÃO	NÍVEL DO CARGO	CARREIRA	QUANTIDADE	%
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ	GCM VI	CARREIRA	00	00%
	GCM V	CARREIRA	00	00%
	GCM IV	CARREIRA	86	65%
	GCM III	CARREIRA	47	35%
	GCM II	CARREIRA	00	00%
	GCM 1	CARREIRA	00	00%
TOTAL			133	100%

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR - R$	QUANTIDADE
CARGO COMISSIONADO
COORDENADOR	CC-E	7.600,00	1
COMANDANTE	CC-1	5.552,06	1
CORREGEDOR	CC-4	3.228,21	1
COORDENADOR ADMINISTRATIVO	CC-4	3.228,21	1
COORDENADOR DE TRÂNSITO	CC-4	3.228,21	1
CHEFE ENGENHARIA DE TRÂNSITO	CC-7	1.465,28	1
CHEFE DIVISÃO DA EDUCAÇÃO PARA TRÂNSITO E ESTATÍSTICA	CC-7	1.465,28	1
CHEFE DIVISÃO ADMINISTRATIVA	CC-7	1.465,28	1
CHEFE DE FISCALIZAÇÃO	CC-7	1.465,28	1
CHEFE DE DEPÓSITO PÚBLICO	CC-7	1.465,28	1
FUNÇÃO GRATIFICADA
SUPERVISOR AMBIENTAL	SA-1	1.073,21	1
SUPERVISOR PATRIMONIAL	SA-1	1.073,21	1
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E DE RH	SA-1	1.073,21	1
SUPERVISOR OPERACIONAL	SO-1	958,73	7
INSPETOR AMBIENTAL	IA-1	772,71	2
INSPETOR OPERACIONAL	IO-1	772,71	8
TOTAL			30