LEI COMPLEMENTAR Nº
3, de 09 de julho de 2012
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEmeNTAR MUNICIPAL Nº 002/2006 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de adequação das diretrizes traçadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município, a fim de preparar a Cidade para as intervenções promovidas pelo fomento de atividades industriais em andamento, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona esta Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 95, 98 e 102 caput e parágrafo único da LC 02/2006 passarão a conter a seguinte redação:
"Art. 95 Nos lotes de esquina, será permitido o afastamento frontal de 2,00 m (dois metros) em uma de suas divisas limítrofes. Neste caso, o afastamento de fundos será calculado com base em uma das divisas internas do lote. (NR)
Art. 98 Será permitido ocupar até 50% da área mínima obrigatória de recuo de fundo dos lotes com edículas, vedada a construção de 2º pavimento. (NR)
Parágrafo Único. Na ZIS, onde a testada mínima do lote é de 10 m (dez metros), será permitida a abertura de apenas uma entrada de garagem, permitida exceção para edificação multifamiliar, com uso do afastamento frontal como estacionamento descoberto. (NR)"
Art. 2º O Anexo V da LC 02/2006 será alterado para inclusão de logradouros, passando a vigorar com a seguinte composição:
ANEXO V
CLASSIFICAÇÃO
VIÁRIA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS(*)
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CLASSES |
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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ARTERIAL |
Avenida de Contorno |
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COLETORA - TIPO 1 |
Eixo Norte-Sul da Avenida de Contorno Avenida Amílcar Pereira da Silva Estrada do Correio Imperial RJ 178 - entre Avenida de Contorno e Rua Francisco de Souza Paulo |
Avenida Fernando C. Carneiro da Silva Planejada PD 1 Planejada PD 2 Planejada PD 3 |
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COLETORA - TIPO 2 |
SEDE MUNICIPAL Rua Henrique de Queiroz Matoso Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva Rua Eusébio de Queiroz Rua Princesa Izabel |
SANTA CATARINA Rua José Mathias do Carmo Estrada Roberto Francisco de Oliveira Rua Alevino Pereira |
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Planejada PD 4 Rua João José de S. Pinto e seu prolongamento até Rua Brilhantino Francisco Rua Antônio Pinto de Souza Rua Nunes Barcelos |
Estrada de Floresta
Estrada Santa Catarina- Machadinha (QSM-010)
PENHA Rua Bento Manoel de Souza Filho |
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LOCAL |
SEDE MUNICIPAL Avenida 1 Avenida 12 de Junho Avenida Barão de Vila Franca Estrada do Matias Rua 12 de Setembro Rua Adir Peçanha Rua Adolfo Carneiro da Silva Rua Ângelo da Silva Rua Antônio Benedito de Barcelos Rua Antônio Cleto de Azevedo Rua Antônio de Almeida Pereira Rua Antônio dos Santos Rua Antônio João de Melo Rua Antônio Manoel de Souza Rua Antônio Previtalli Rua Augusto de Carvalho Rua Barão de Monte Cedro Rua Belarmino Barreto Nunes Rua Benício Faustino Menezes Rua Bento Francisco Ramos Rua Bento Manoel da Silva Rua Capitão Bento Carneiro da Silva Rua Comendador José Julião Rua Conde de Araruama Rua Constantino João de A. Pereira Rua Coronel José Manoel Rua Dario Francisco Carneiro da Silva Rua Dr. Manoel Pinto Rua Eduardo de Souza Cardoso Rua Eduardo dos Santos Rua Erasmo Pessanha Rua Francisco Alves Alexandria Rua Francisco de Souza Paula Rua Francisco Sene de Souza Rua Frei Fabiano Rua Frei João Batista Rua General Pacheco Rua Inácio Hugo de Souza Rua Ivan Peixoto Dias Rua Jerônimo Alves de Paula Rua João José Antônio Rua João José Previtalli Rua João Pereira Magaldi Rua José Cristiano Ney Rua José Honório Rua José Manuel de Souza Rua José Pereira da Costa Rua José Ribeiro da Silva Rua José Ribeiro de Castro Rua José Saturnino Rua José Sérgio Sader Rua José Vieira Rua Juvenal Pereira Magaldi Rua Luiz Alfaiate Rua Luiz Pessanha Rua Mário Moreira da Silva Rua Oleoduto Rua Oscar de Souza Rua Oswaldo Gonzaga Rua Paulo Sérgio Ribeiro Pinto Rua Porto da Ribeira Rua Projetada entre Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva e Rua Jerônimo Alves Paula Rua Projetada BC-1 Rua Projetada BC-2 Rua Projetada BC-3 Rua Projetada BC-4 Rua Projetada BC-5 Rua Projetada BC-6 Rua Projetada BC-7 Rua Projetada BC-8 Rua Raulino Antônio de Souza Rua Regina Celi Passos Rua Roberto Mario Peixoto Rua Rubens de Almeida Pereira Rua Salomé Rua Salvador Vicente Serra Rua Santana Rua Saturnino Coutinho Rua Sebastião Mota Rua Sebastião Rodrigues de Souza Rua Vereador Djalma Sales Pessanha Rua Virgilina Francisco de Paula Rua Visconde de Quissamã (trecho entre a Rua Visconde de Ururaí até o cemitério) Rua Visconde de Ururaí |
Travessa 1 Travessa 2 Travessa Ana Maria do Amor Divino Travessa Aristóteles Silva Travessa Constantino José Fernandes Travessa Domingos Narciso Barcelos Travessa Mário Reis Travessa Miguel Matias Netto Travessa Nadir Silva BALNEÁRIO JOÃO FRANCISCO DE PAULA Rua Aires Vieira Estrada Roberto Pinto Barcelos Rua Rodrigo Silva de Queiroz Matoso Rua Cândido de Souza Pinto Rua Mário Vieira Avenida Atlântica Uberland Paula Rua Antônio Laurindo dos Santos Rua Aristóteles Silva Rua Biguatinga Rua Clóvis Barcelos Rua da Lagoa Rua das Andorinhas Rua das Garças Rua das Siricoras Rua do Sabiá Rua Dodão Moreira Rua dos Bem-te-vis Rua dos Canarinhos Rua dos Colibris Rua dos Sanhaços Rua Dr. Eduardo Cardoso Rua Fernando Mathias Netto Rua Francisco Alves de Alexandria Rua João da Silva Rua João de Barro Rua José Alves dos Santos Alexandria Rua José Caldas Rua José Davi de Paula Rua José Gomes Rua Leão Vieira Rua Malécio Barcelos Rua Manoel Antônio de Souza Rua Manoel Pereira Magaldi Rua Maria da Penha Paula Rua Monteiro Lobato Rua Odo Moreira Rua Regina Celi Passos Rua Vasco Moreira Rua Velho Ulisses Travessa Robalo Travessa Vasco Moreira Via Alfa PENHA Avenida Neli Romano da Cruz Estrada Leão José Vieira Estrada Roberto Pinto de Barcelos Rua Antônio Jorge Pessanha Rua Benedito Cabalem Rua Ezequiel José Pinto Rua Geraldo das Dores Rua Joelma de Souza Coutinho Rua Jorge Francisco Pessanha Rua Jorge Gomes de Souza Rua Roberval de Souza Rua Projetada (Beco) SANTA CATARINA Rua “A” Rua “C” n Rua “E” Rua 14 de Setembro Rua Almerinda Maria da Conceição Rua Belizário Antônio de Souza Rua Clarice de Souza Rua Pedro Francisco Sobrinho Rua Projetada Rua Projetada 2-SC Rua Projetada 3-SC Rua Projetada III Rua Projetada IV Rua Projetada XII Rua Projetada XIII Rua Projetada XV Rua Projetada XVI Rua Projetada 1-SC Rua Zezinho Pereira |
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CALÇADÃO |
Rua Idelfonso Couto Travessa Aristóteles Silva |
Trecho de via entre R. Jerônimo Alves Paula e R. Porto da Ribeira |
Art. 3º Os parâmetros indicados no Anexo X da LC 002/2006 serão alterados, passando a vigorar as novas regras contidas no Anexo a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor 30 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 09 de junho de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO X
PARÂMETROS DE
OCUPAÇÃO DO SOLO 01/05
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ZONAS |
RECUO FRONTAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO |
AFASTAMENTO LATERAL* |
GABARITO MÁXIMO PERMITIDO |
ÁREA MÍNIMA DO LOTE (m2) |
COEFICIENTE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO |
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ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA (ZOC) |
ZOC 1 (Caxias), ZOC 3 e ZOC 4 |
- RESIDENCIAL = 5 METROS;
- COMERCIAL = 3 METROS;
- VARANDAS E SACADAS PROJETADAS EM BALANÇO PODERÃO SER BALANCEADAS ATÉ 1,20 METROS SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL |
- EDIFICAÇÕES COM ATÉ 10 METROS DE ALTURA AFASTAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE 1,50 METROS
- ACIMA DE 10 METROS DE ALTURA O AFASTAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO SERÁ IGUAL A 1/5 DA ALTURA** DO EDIFÍCIO |
2 PAVIMENTOS |
300 M2 COM TESTADA MÍNIMA MIN=12 M |
0,60 |
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ZOC 2 |
1000 M2 |
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ZONA DE OCUPAÇÃO BÁSICA (ZOB) |
ZOB |
3 PAVIMENTOS |
300 M2 COM TESTADA MÍNIMA MIN=12M |
1,35 |
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4 PAVIMENTOS
- OBS.: PAVIMENTOS DE GARAGEM E DE USO COMUM NÃO SERÃO COMPUTADOS COMO PAVIMENTO NA ZOP. |
1,80 |
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ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL (ZOP) |
ZOP |
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ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO (ZIT) |
ZIT 1 Centro Histórico e Comercial |
- 5,00 METROS |
- MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE 1,50 METROS ABERTURA DE VÃOS |
2 PAVIMENTOS |
500 M2 COM TESTADA MÍNIMA MIN=12 M |
3,60 |
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ZIT 2 loão Francisco e ZIT 3 Visgueiro |
» 5,00 METROS |
- EDIFICAÇÕES COM ATÉ 10 METROS DE ALTURA AFASTAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE 1,50 METROS
- ACIMA DE 10 METROS DE ALTURA O AFASTAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO SERÁ IGUAL A 1/5 DA ALTURA" DO EDIFÍCIO |
3 PAVIMENTOS EXCETO NA AVENIDA ATLÂNTICA E NA RUA RODRIGO SILVA DE QUEIROZ MATTOSO, QUE DEVERÃO PERMANECER SOMENTE COM 02 (DOIS) PAVIMENTOS |
300 M2 COM TESTADA MÍNIMA MIN=10M |
3,60 |
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- Obrigatório o emprego de pelo menos 2 (dois) princípios de eco-arquitetura para licenciamento de obras de novas construções, de reformas e ampliações, |
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ZIT 4 Barrado Furado |
- 5,00 METROS |
- EDIFICAÇÕES COM ATÉ 10 METROS DE ALTURA AFASTAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE 1,50 METROS
- ACIMA DE 10 METROS DE ALTURA O AFASTAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO SERÁ IGUAL A 1/5 DA ALTURA" DO EDIFÍCIO |
3 PAVIMENTOS |
300 M2 COM TESTADA MÍNIMA MIN=12M |
1,00 |
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ZIT 5 Lagoa Feia |
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2 PAVIMENTOS |
20.000 M2 (2 ha) |
3,20 |
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ZONAS E CORREDORES ESPECIAIS |
RECUO FRONTAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO |
RECUO DE FUNDOS MÍNIMO OBRIGATÓRIO |
AFASTAMENTO LATERAL |
GABARITO MÁXIMO PERMITIDO |
AREA MÍNIMA DO LOTE (M2) |
COEFICIENTE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO |
TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA DO LOTE |
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ZONA ESPECIAL A DE INTERESSE SOCIAL (ZIS) |
ZIS |
3,00 METROS |
2,50 METROS |
. MÍNIMO
OBRIGATÓRIO DE
1,50 METROS ABERTURA DE VÃOS |
2 PAVIMENTOS |
200 M2 COM FESTADA MINIMA = 10,00M |
1,00 |
10,00 % |
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ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS (ZEN) |
ZEN 1 (Agroindustri d), ZEN 2 (Industrial) e ZEN 4 (Off-shore) e ZEN 5 (Pesca) |
10,00 METROS, SENDO QUE EM LOTE CONFRONTANTEA RODOVIAS O AFASTAMENTO MÍNIMO SERÁ DE
20,00 METROS |
5,00 METROS |
5,00 METROS |
- |
4.000 M2 |
2,00 |
10,00% |
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ZEN 3 (Produtores rurais) |
- |
- |
-
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- |
20.000 M2 |
- |
- |
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CORREDORES ESPECIAIS |
CORREDORES ECONÔMICOS |
20,00 METROS |
OBS.: EXCEÇÃO PARA O CORREDOR ESPECIAL ECONÔMICO DOS TABULEIROS CUJO RECUO FRONTAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO É DE 5,00 METROS |
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CORREDORES TURÍSTICOS |
30,00 METROS |
OBS.: EXCEÇÃO PARA O CORREDOR ESPECIAL TURÍSTICO CAMINHOS DO AÇÚCAR NA LOCALIDADE DE SANTA CATARINA CUJO RECUO FRONTAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO É DE 5,00 METROS |
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ZONAS |
DIRETRIZES DE INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO |
TAXA DE ARBORIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA |
GABARITOS E AFASTAMENTOS |
TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA OBRIGATÓRIA DO SOLO |
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ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL
(ZIA) |
PARQUES URBANO S |
- |
30% DA ÁREA TOTAL DO PARQUE |
- |
60% DA ÁREA DO PARQUE |
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PRAÇAS |
PERMITIDA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LAZER ESPORTIVO, RECREATIVO DESDE QUE NÃO OCUPEM MAIS DE 30% DA ÁREA DA PRAÇA
BANCAS DE JORNAL E/OU DE REVISTAS E QUIOSQUES DE LANCHES E SIMILARES: 1 UNIDADE PARA CADA 5.000 M2 (CINCO MIL METROS QUADRADOS) DE ÁREA DE PRAÇA |
50% DA ÁREA TOTAL DA PRAÇA |
- |
50% DA ÁREA DA PRAÇA |
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ORLAS |
SÃO TOLERADAS INSTALAÇÕES DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA FINS DE APOIO AO LAZER ECO-TURÍSTICO NAS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE RIOS, CANAIS, LAGOAS E MARÍTIMA, DESDE QUE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. |
- |
GABARITO MÁXIMO DE ATÉ 2 PAVIMENTOS
AFASTAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE 20 METROS ALÉM DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DE LAGOAS E NA ORLA MARÍTIMA. |
- |
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PARÂMETROS GERAIS PARA AS ZOCs, ZOBs, ZOPs E ZITs:
1. EM VIAS COLETORAS O Io PAVIMENTO (TÉRREO), QUANDO ABRIGAR USO NÃO RESIDENCIAL, É ISENTO DE RECUO FRONTAL, PODENDO OS DEMAIS PAVIMENTOS SEGUIR O ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO.
2. NAS DEMAIS VIAS AS EDIFICAÇÕES PODERÃO SEGUIR O ALINHAMENTO EXISTENTE NOS DEMAIS PAVIMENTOS, DESDE COMPROVADA A SUA EXITÊNCIA ANTERIOR A DATA DESTA LEI. DESDE QUE RESPEITADOS OS AFASTAMENTOS LATERAIS
3. RECUO DE FUNDOS MÍNIMO OBRIGATÓRIO É DE 20% DA PROFUNDIDADE DO LOTE. NO CASO DE LOTES COM DIMENSÕES DIFERENTES DE PROFUNDIDADE, SERÁ UTILIZADA A MÉDIA DESTAS DIMENSÕES PARA O CÁLCULO DO RECUO DE FUNDOS MÍNIMO.
4. PERMEABILIDADE MÍNIMA DO LOTE - 20% DA ÁREA DO TERRENO
5. NA ZIT 5, A PERMEABILIDADE MÍNIMA OBRIGATÓRIA DO SOLO É DE 70%
(*) Sempre que houver vão de ventilação na lateral da edificação, obedecer ao afastamento mínimo de 1,50 metros no caso de construções de até 10 metros de altura e afastamento equivalente a 1/5 da altura no caso de edificações com mais de 10 metros de altura.
(**) Para cálculo do afastamento lateral considera-se altura da edificação a medida entre a soleira do pavimento térreo e a laje do último pavimento.
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DENOMINAÇÃO |
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS |
DIRETRIZES DE OCUPAÇÃO DO SOLO |
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ALTO GRANDE |
- FIXAR A POPULAÇÃO RURAL;
- CONSOLIDAR PEQUENAS CENTRALIDADES DE ATENÇÃO SOCIAL, APOIANDO FAMÍLIAS RESIDENTES NA ZONA RURAL, COM INFRAESTRUTURA DE INTERESSE COMUNITÁRIO, TAIS COMO ESCOLAS, CRECHES, POSTOS DE SAÚDE, ÁREAS DE LAZER, CLUBES COMUNITÁRIOS, CASAS DE FARINHA, ETC.; |
LOTE AGROURBANO MÍNIMO = 20.000 m2 DISTRIBUIÇÃO DA TAXAS DE OCUPAÇÃO: - USO RESIDENCIAL: 45% do Lote Agrourbano, podendo ser utilizadas frações mínimas ideais de 450 m2, edificadas segundo Taxa Máxima de Ocupação igual a 50% - VIA PÚBLICA: 10% do Lote Agrourbano - ÁREA CENTRAL COMUNITÁRIA (LAZER, HORTAS, GALPÕES DE ARMAZENAGEM, ETC.) - 45% do Lote Agrourbano, sendo que destes, 15% poderá ser edificados para equipamentos de interesse comunitário com as seguintes diretrizes: -> Afastamento Frontal mínimo obrigatório = 10 m -> Afastamento Lateral mínimo obrigatório = 5 m Obs.: Titulação individual apenas para o Lote Agrourbano mínimo de 20.000m2 ou maiores. Titulação coletiva para o conjunto das frações ideais.
VER ESQUEMA ILUSTRATIVO ABAIXO |
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CANTO DE SANTO ANTÔNIO |
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PINDOBAS |
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MORRO ALTO |
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SÍTIO BOA VISTA |
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