DECRETO Nº 2.804, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 2749, de 10 de Dezembro de 2019.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto Municipal nº 2749/2019, estipulando-se nova data de vencimento para a cota única e 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2020) para 30/04/2020, mantendo o desconto de 20% para pagamento em cota única.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Quissamã, 18 de março de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

(Redação dada pelo Decreto nº 2.812, de 24 de março de 2020)

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DO IPTU 2020
Parcela	Vencimento
1ª	30/06/2020 OU COTA ÚNICA - DESCONTO DE 20%
2ª	31/07/2020
3ª	31/08/2020
4ª	30/09/2020
5ª	30/10/2020
6ª	30/11/2020
7ª	31/12/2020
8ª	29/01/2021
9ª	26/02/2021
10ª	31/03/2021

VALORES PARA AS PARCELAS

Parcela	Valores
1	ATÉ R$ 20,00
2	DE R$21,00AR$ 40,00
3	DE R$41,00AR$ 60,00
4	DE R$ 61,00 A R$ 80,00
5	DE R$ 681,00 A R$ 100,00
10	ACIMA DE R$ 100,00

OBSERVAÇÃO: PARCELA MÍNIMA DE R$ 20,00 POR PARCELA.