revogado pelo decreto nº 2.567, de 29 de outubro de 2018
DECRETO Nº 2.551, DE 27 DE SETEMBRO DE
2018
REGULAMENTA A LEI 368 DE 23 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS E TRANSPORTES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições
legais;
Considerando o §
2º do artigo 1º da Lei Municipal 368/1996 (Indenizações de Diárias e Transporte);
Considerando a necessidade de reajuste dos valores referentes às
indenizações de diárias de alimentação e pousada, inalterados desde 2012,
decreta:
Art. 1º O valor da diária
referente a alimentação e pousada, devida ao servidor público na forma do artigo 2º da Lei 368/1996,
corresponderá ao Anexo I desse Decreto:
§ 1º Para afastamento
que necessite pernoitar, o servidor fará jus a uma diária de alimentação e uma
de pousada, em conformidade ao Anexo I desse Decreto.
§ 2º A Tabela de Diária
- Anexo I terá valores diferenciados, considerando a distância, as dificuldades
no trajeto e a situação econômica do município ou região descritos nos itens.
Art. 2º As diárias serão
pagas ao servidor mediante autorização do Ordenador de Despesas, no pedido de
solicitação de diária, conforme Anexo II.
Parágrafo Único. O procedimento para
pagamento será com base em processo administrativo e deverá passar pelas três
fases da despesa, empenho, liquidação e pagamento.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor a partir de 1º de outubro de 2018, revogando as disposições
contrárias.
Gabinete da Prefeita, 27 de setembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
|
Item |
Descrição |
Valor da Alimentação |
Valor da Pousada |
|
I |
Dentro do limite dos Municípios de Carapebus, Macaé, Rio das
Ostras, Campos dos Goytacazes e Conceição de Macabú. |
65.00 |
- |
|
II |
Dentro do limite do município do Rio de Janeiro e dos municípios
da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. |
110,00 |
300,00 |
|
III |
Demais municípios do Estado do Rio de Janeiro |
80,00 |
200,00 |
|
IV |
Dentro do limite do município de São Paulo e de Brasília - DF. |
150,00 |
450,00 |
|
V |
Fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, com
exceção do item IV. |
110,00 |
300,00 |
Obs.: A definição dos municípios da região metropolitana do Estado
do Rio de Janeiro no item II será de acordo com a legislação do Estado do Rio
de Janeiro em vigor.
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Solicito autorização de pagamento, mediante crédito em conta-corrente, de ____ diária, no valor total de R$ 0,00
(_________________), para a(o) servidor(a) abaixo, conforme Lei n.º 368/96 de
23/01/1996, regulamentada pelo Decreto n.º ______/2018, para despesas de:
( ) ALIMENTAÇÃO
( ) ALIMENTAÇÃO E
POUSADA
( ) RESSARCIMENTO COM
LOCOMOÇÃO
|
Servidor (a): |
|
CPF: |
|
Matrícula: |
Lotação: |
Cargo/Função: |
|
Banco: |
Agência: |
Conta Corrente: |
|
DATA |
DESTINO |
VALOR |
FINALIDADE |
|
|
|
R$0,00 |
|
SOLICITANTE
Data: ____ / ____ / ____
Autorizo o pagamento conforme solicitado,
ORDENADOR DE DESPESA
Data: ____ / ____ / ____
CIENTE
Chefe de Gabinete da Prefeita