LEI Nº 746, DE 02
DE ABRIL DE 2003
Altera o Anexo III,
da Lei nº 146 de 30.12.91, alterada pelas Leis 278/94, 281/94, 282/94, 287/94,
293/94, 314/95, 366/96, 379/96, 382/96, 404/97, 414/97, 435/97, 437/97, 438/97,
441/97, 459/98, 463/98, 501/99, 509/99, 512/99, 529/99, 539/99, 547/99, 555/99,
561/99, 567/00, 571/00, 572/00, 574/00, 580/00, 592/00, 628/01, 634/01, 641/01,
642/01, 647/01, 655/01, 668/01, 675/01, 687/02, 688/02, 697/02, 701/02, 703/02,
710/02, 722/02, 733/02 e 739/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas no quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Quissamã, instituído pelo art. 2º da Lei 146/91 e alterações posteriores, 01 (uma) vaga de Procurador, 02 (duas) vagas de Fisioterapeuta, 16 (dezesseis) vagas de Assistente Executivo, 01 (uma) vaga de Operador de Computador e reduzido 10 (dez) vagas de Assistente Administrativo, passando o Anexo III da Lei nº 146 de 30.12.1991, a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO III
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Categoria Funcional |
Carga Horária |
Quantitativo |
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20 |
04 |
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32 |
08 |
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40 |
24 |
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40 |
92 |
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40 |
07 |
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 2 de abril de 2003.
Octávio Carneiro da Silva
prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.