LEI nº 568, de 03 de março de 2000

Altera a denominação de vigia para Guarda Civil do Município de Quissamã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação de vigia, criada no Anexo I da Lei 146/91 e alterações posteriores, para guarda civil.

Art. 2º A categoria funcional de guarda civil é subordinada ao Prefeito Municipal e as suas atribuições e funções serão objeto de Regulamento a ser editado no prazo de 60 dias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 03 de março de 2000.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.