LEI Nº 561, DE
28 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera os Anexos
I, II e III da Lei Nº 146 de 30/12/91.
O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei 146/91 e alterações posteriores, passarão a vigorar com as seguintes categorias funcionais, quantitativos, cargas horárias e salários ora criados:
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Categoria Funcional |
Quantitativo |
Carga Horária |
Salário |
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02 |
25 |
R$ 676,52 |
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01 |
25 |
R$ 676,52 |
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 28 de dezembro de 1999.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.