LEI Nº 539, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999

Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 146 de 30.12.99.

Texto Compilado

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos I, II e III da Lei 146/91 e alterações posteriores, passarão a vigorar com as seguintes categorias funcionais, quantitativos, cargas horárias e salários ora criados:

Categoria Funcional	Quantitativo	Carga Horária	Salário
Auxiliar de Creche	10	40	R$ 240,25
Auxiliar de Reabilitação	4	40	R$ 266,32
Auxiliar de Serviços Ortopedia	2	20	R$ 266,32
Bacharel em Turismo	1	40	R$ 1.053,25
Fiscal do Meio Ambiente	1	40	R$ 1.053,25
Instrumentador	2	40	R$ 501,03
Médico do Trabalho	1	20	R$ 1.054,83
Médico Visitador Clínico	1	20	R$ 1.054,83
Médico Visitador Pediátrico	1	20	R$ 1.054,83
Prof. B - Educação Especial	5	25	R$ 508,89
Técnico Desportista	3	20	R$ 526,63
Técnico em Segurança do Trabalho	1	40	R$ 527,08
Técnico V.I.S. A	1	40	R$ 527,08
Professor C (Categoria incluída pela Lei n° 547, de 18 de novembro de 1999)	18	25	R$ 624,99
Professor B Educação Infantil (Categoria incluída pela Lei n° 547, de 18 de novembro de 1999)	15	25	R$ 508,89

Art. 2º Fica alterado, no Anexo III da Lei 146/91, o quantitativo das seguintes categorias funcionais, a saber:

Categoria Funcional	Quantitativo
Agente Comunitário de Saúde	16
Artífice Especializado	27
Assistente Social	9
Auxiliar de Enfermagem	37
Auxiliar de Laboratório	3
Fisioterapeuta	4
Professor C	46 / 33 (Quantitativo alterado pela Lei n° 547, de 18 de novembro de 1999)
Professor B de Educação Infantil	96 / 85 (Quantitativo alterado pela Lei n° 547, de 18 de novembro de 1999)
Psicólogo	5

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 15 de outubro de 1999.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.