LEI Nº 713, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 520 de 30 de junho de 1999.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 09 de outubro de 2002.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.