LEI Nº 535, DE
05 DE OUTUBRO DE 1999
Cria o Núcleo de
Atendimento ao Educando - NAE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Quissamã, o
Núcleo de Atendimento ao Educando - NAE, destinado a atender crianças e
adolescentes da rede municipal de ensino com problemas de aprendizagem social,
familiar, dependência química, que necessitem de atendimento específico.
Art. 1º O Núcleo de Atendimento ao Educando - NAE criado pela Lei nº 535, de 5 de outubro de 1999, publicada em 09.10.1999, passa a denominar-se Núcleo de Assistência ao Educando - NAE, destinado a apoiar o corpo docente e técnico-pedagógico das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Quissamã, no que diz respeito a dificuldades de aprendizagem dos alunos, inclusive os portadores de necessidades educacionais especiais. (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
Parágrafo Único. O NAE
integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. (Dispositivo incluído pela Lei n° 921, de 18 de
dezembro de 2006)
Art. 2º Compete ao Núcleo de Atendimento ao
Educando:
I - minimizar
os problemas encontrados com os educandos nas escolas, visando melhorias no
rendimento social, emocional e cognitivo, além de garantir o
atendimentos educacional, promovendo um ambiente propício para tal;
II - contribuir
junto a escola, para a redução do índice de evasão escolar, repetência e
analfabetismo;
III - integrar
de maneira mais coesa a família à escola;
IV - direcionar
ações concretas para alunos, que apresentam problemas de relacionamento,
conduta e aprendizagem na escola;
V - orientar os
pais no acompanhamento das crianças, que apresentam os problemas citados, bem
como mostrar a importância do relacionamento entre eles;
VI - conscientizar
os profissionais da educação da importância do dinamismo no processo de
aprendizagem do ensino;
VII - Fortalecer os direitos assegurados no "Estatuto da
Criança e do Adolescente";
VIII - Avaliar
todo o processo identificando as necessidades de replanejamento ou mudanças na
abordagem e metodologia de trabalho.
Art. 2º O presente projeto será executado pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer.
Art. 2º Compete ao Núcleo de Assistência ao Educando: (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
I - Desenvolver junto às unidades escolares trabalho integrado com todos os profissionais. (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
II - Levantar e acompanhar os casos identificados nas Unidades Escolares para atendimento clínico por profissionais especializados no Ambulatório Ampliado de Saúde Mental, além de ações pedagógicas específicas e variadas, envolvendo toda a comunidade escolar. (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
III - Diagnosticar os fatores que interferem no bom desenvolvimento do processo educacional, intervindo nas situações encontradas quando referentes às relações aluno / professor; aluno / escola; aluno / aluno; família/escola. (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
IV - Desenvolver trabalho de caráter preventivo, envolvendo a equipe escolar, alunos e familiares nos temas de maior relevância para cada Unidade Escolar. (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
V - Avaliar o processo institucional com a Equipe Técnica da SEMED, identificando as necessidades de replanejamento ou mudança na abordagem e metodologia de trabalho. (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
VI - Orientar e buscar estratégias junto a SEMED para a educação de crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais no Município e implementar o processo de inclusão dessas crianças na sociedade e no mercado de trabalho. (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
Parágrafo Único. O
funcionamento do NAE, as atribuições relativas as suas competências, as funções
e atribuições dos seus servidores serão definidas e fixadas, na forma da Lei
Orgânica do Município de Quissamã. (Redação dada
pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
Art. 3º O NAE será composto da seguinte equipe
multiprofissional:
I - Da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) Coordenador Pedagógico;
b) Assistente Social:
c) Psicólogo;
d) Fonoaudiólogo;
e) Auxiliar Administrativo;
f) Auxiliar de Serviços Gerais;
II - Da
Secretaria de Turismo Esporte e Lazer:
a) Professor de Educação Física
III - Da
Secretaria de Saúde:
a) Clínico Geral.
Parágrafo Único. Nos casos em que houver
necessidade de acompanhamento por profissionais não existentes no núcleo, os
alunos serão encaminhados ao Centro de Saúde Municipal.
Art. 3º O NAE terá a seguinte composição: (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
a) Diretor; (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
b) Orientador Pedagógico; (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
c) Assistente Social; (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
d) Psicólogo; (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
e) Fonoaudiólogo; (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
f) Auxiliar Administrativo; (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
g) Agente de Serviços Gerais; (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
h) Professor de Educação Física. (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de 2006)
Parágrafo Único. Outros
servidores da SEMED ou demais Secretarias Municipais e/ou instituições públicas
e privadas, mediante celebração de convênios de parceria, em função de projetos
e programas, poderão integrar a equipe multiprofissional do NAE. (Redação dada pela Lei n° 921, de 18 de dezembro de
2006)
Art. 4º A equipe multiprofissional reunir-se-á semanalmente para a avalição do andamento do projeto e possível reformulação das ações.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas verbas orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 de outubro de 1999.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.