revogada pela lei n° 884, de 10 de fevereiro de 2006
LEI Nº 530, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
Altera o Anexo I da lei nº 246 de 27 de outubro de
1993, alterado pelas Leis nº 312/95, 340/95, 365/96, 384/96, 399/96, 427/97,
432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/98, 481/98, 484/98, 498/99, 508/99, 516/99,
521/99 e 523/99.
O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a
Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no
Anexo I da Lei nº 246, de 27 de outubro de 1993, o quantitativo dos cargos em
comissão de Administrador Regional, que passará a vigorar segundo o
estabelecido nesta Lei.
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Art. 2º As despesas
decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de setembro de 1999.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.