LEI Nº 201, DE 26 DE JANEIRO DE 1993

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A taxa de iluminação Pública a ser cobrada aos consumidores de energia elétrica do Município de Quissamã será a seguinte:

 

I - RESIDENCIAL

 

0 – 50

KWH

ISENTO

51 – 150

"

1%

151 – 300

"

2%

301 – 500

"

3%

acima de 500

"

4%

 

II - COMERCIAL

 

0 – 50

KWH

1%

51 – 150

"

2%

151 – 300

"

3%

301 – 500

"

4%

acima de 500

"

5%

 

III - INDUSTRIAL

 

0 – 50

KWH

2%

51 – 150

"

3%

151 – 300

"

6%

301 – 500

"

8%

acima de 500

"

-

  

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 175 de 01 de outubro de 1992, publicada na edição nº 66 de 13 de dezembro de 1992.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de janeiro de 1993.

 

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.