LEI Nº 1.921, de 25 de março DE 2020

Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica acrescida ao quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo I da Lei Municipal nº 1015/2008, 01 (uma) vaga de PNS - Enfermagem.

Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 passam a vigorar com os acréscimos e alterações neles inseridos.

Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 25 de março de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I - Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal

Grupo Ocupacional	Emprego	Área de Atuação, especialização e/ou formação	Quantidade	Classe	Nível de salário	Carga Horária
Nível Superior	Profissional de Nível Superior	Enfermagem	14	I	XIV	24H
				II	XV

ANEXO VII - Criação, Transformação e Unificação dos Empregos por Categoria

Nível Superior
Emprego existente	Quant	Empregos Criados, Transformados e Unificados	Quant
Enfermeiro	14	Profissional de Nível Superior na área de: Enfermagem	14