LEI Nº 1.900, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2019
Altera os Anexos
II, III, IV, V, VI, VII, XIX e XX da Lei Municipal nº 1714, de 14 de setembro
de 2017, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam excluídos, da Lei Municipal nº 1714/2017, os seguintes cargos comissionados/função gratificada das respectivas secretarias: da Secretaria Municipal de Governo: 10 (dez) vagas de Ouvidor Público Comunitário - CC-1; da Controladoria Geral do Município: 01 (uma) vaga Assessor Executivo da Controladoria - CC-2, 01 (uma) vaga de Secretário-Executivo de Controle Interno - CC-3, 01 (uma) vaga de Assessor Administrativo de Controle Interno - CC-5, 01 (uma) vaga de Assistente Técnico de Auditoria - CC-6, 01 (uma) vaga de Assistente Técnico de Controladoria Geral - CC-7, 01 (uma) vaga de Chefe de Divisão de Normas de Controle Interno CC-7, 01 (uma) vaga de Chefe da Divisão de Auditoria em Engenharia - CC-7; da Secretaria Municipal de Administração: 01 (uma) vaga de Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CC-1, 04 (quatro) vagas de Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro - CC-5, 04 (quatro) vagas de Assessor Administrativo da Comissão de Licitação - CC-6; da Secretaria Municipal de Fazenda: 01 (uma) vaga de Chefe de Divisão de Empenhos - CC-7, 01 (uma) vaga de Chefe do Setor de Prestação de Contas - FG-1.
Art. 2º Ficam criados, na Lei Municipal nº 1714/2017, os seguintes cargos comissionados nas respectivas secretarias: no Gabinete do Prefeito: 14 (quatorze) vagas de Assessor Especial de Governo - CC-1, 08 (oito) vagas de Assessor A1 - CC-2, 08 (oito) vagas de Assessor A3 - CC-5, 01 (uma) vaga de Assessor A4 - CC-6, 03 (três) vagas de Assessor A5 - CC-7, 02 (duas) vagas de Assessor A7 - CC-9; na Procuradoria-Geral do Município: 01 (uma) vaga de Assessor de Ações Integradas da Procuradoria - CC-3; na Secretaria Municipal de Fazenda: 01 (uma) vaga de Assessor Fazendário - CC-6, 01 (uma) vaga de Assessor de Apoio Fazendário II - CC-8; na Secretaria Municipal de Administração: 01 (uma) vaga de Presidente da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro - CC-E, 01 (uma) vaga de Pregoeiro - PR-1, 03 (três) vagas de Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro - CC-3, 01 (uma) vaga de Coordenador Técnico de Contratos - CC-4, 01 (uma) vaga de Assessor Técnico de Formalização, Aditamento e Apostilamento de Contratos - CC-5, 01 (uma) vaga de Assessor Técnico de Minutas de Contratos - CC-5, 04 (quatro) vagas de Assessor de Apoio à Comissão Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro - CC-5, 01 (uma) vaga de Diretor de Departamento de Controle de Cessão de Servidor Público - CC-5.
Art. 3º Fica criado o Símbolo PR-1 e o seu respectivo salário na Lei Municipal nº 1714/2019.
Art. 4º O cargo comissionado de Ouvidor Público Municipal - CC-1 passa a fazer parte da estrutura interna da Controladoria Geral do Município.
Art. 5º Em função do disposto nos artigos anteriores, os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, XIX e XX da Lei Municipal nº 1714/2017 passam a vigorar com as alterações neles inseridas.
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 19 dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO II
CARGOS
COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Subchefe de Gabinete do Prefeito |
CC-E |
01 |
|
Coordenador Municipal de Defesa Civil |
CC-1 |
01 |
|
Assessor Especial de Governo |
CC-1 |
27 |
|
Assessor Administrativo de Gabinete |
CC-2 |
05 |
|
Assessor A1 |
CC-2 |
13 |
|
Assessor de Ações Integradas |
CC-3 |
03 |
|
Assessor A2 |
CC-4 |
15 |
|
Assessor A3 |
CC-5 |
38 |
|
Secretária de Serviços de Gabinete |
CC-6 |
02 |
|
Assessor A4 |
CC-6 |
21 |
|
Assessor A5 |
CC-7 |
18 |
|
Assessor A6 |
CC-8 |
20 |
|
Assessor A7 |
CC-9 |
12 |
ANEXO III
CARGOS
COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Subsecretário Municipal de Governo |
CC-1 |
01 |
|
Coordenador Geral de Apoio Administrativo de Governo |
CC-1 |
01 |
|
Coordenador Geral de Ciência e Tecnologia |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Desenvolvimento de Programação |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Apoio Administrativo de Governo |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Apoio de Atos Oficiais |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Informática |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Tecnologia da Informação |
CC-4 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Serviços de Informação ao Cidadão |
CC-7 |
01 |
ANEXO IV
CARGOS
COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Subcontrolador Geral do Município |
CC-1 |
01 |
|
Coordenador de Controle Interno |
CC-1 |
01 |
|
Coordenador de Normas e Auditoria |
CC-1 |
01 |
|
Coordenador de Modernização e Transparência |
CC-1 |
01 |
|
Coordenador do Escritório de Gerenciamento de Projetos |
CC-1 |
01 |
|
Ouvidor Público Municipal |
CC-1 |
01 |
|
Diretor do Escritório de Captação de recursos da EGP |
CC-2 |
01 |
|
Auditor |
CC-2 |
03 |
|
Assessor Executivo da Controladoria |
CC-2 |
02 |
|
Secretário-Executivo de Controle Interno |
CC-3 |
01 |
|
Assessor Executivo do EGP |
CC-4 |
01 |
|
Assessor Técnico de Auditoria e Liquidação |
CC-5 |
01 |
|
Assessor Técnico de Normas de Controle Interno |
CC-5 |
01 |
|
Secretário-Executivo |
CC-6 |
01 |
|
Assistente Técnico de Controladoria Geral |
CC-7 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Auditoria e Liquidação de Despesa |
CC-7 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Prestação de Contas |
CC-7 |
01 |
ANEXO V
CARGOS
COMISSIONADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Subprocurador Geral do Município |
CC-E |
01 |
|
Subprocurador Adjunto Institucional |
CC-1 |
01 |
|
Subprocurador Adjunto de Assistência |
CC-1 |
01 |
|
Subprocurador Adjunto de Contencioso |
CC-1 |
01 |
|
Subprocurador Adjunto Licitações e Contratos |
CC-1 |
01 |
|
Assessor de Ações Integradas da Procuradoria |
CC-3 |
03 |
|
Membro do Núcleo de Prevenção de Litígios |
CC-6 |
02 |
|
Membro do Núcleo de Execução Fiscal. |
CC-6 |
03 |
|
Secretário-Executivo |
CC-6 |
01 |
ANEXO VI
CARGOS
COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Subsecretário Municipal de Fazenda |
CC-1 |
01 |
|
Tesoureiro |
CC-1 |
01 |
|
Assessor Especial Fazendário |
CC-2 |
01 |
|
Coordenador Geral de Contabilidade e Orçamento |
CC-2 |
01 |
|
Coordenador Geral de Arrecadação e Fiscalização |
CC-2 |
01 |
|
Coordenador de Arrecadação, Cadastro e Lançamento. |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Fiscalização Tributária |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Apoio Administrativo de Tesouraria |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Apoio Administrativo de Contabilidade |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Planejamento e Orçamento |
CC-4 |
01 |
|
Diretor Técnico de Contabilidade |
CC-5 |
01 |
|
Assessor Técnico Fazendário |
CC-5 |
04 |
|
Secretário de Serviços da Fazenda |
CC-6 |
01 |
|
Assessor Fazendário |
CC-6 |
01 |
|
Diretor de Departamento de Programação e Execução Orçamentária |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Receita |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Contabilidade |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Fiscalização Fazendária |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Finanças |
CC-6 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Execução de Despesas |
CC-7 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Registros Contábeis |
CC-7 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Prestação de Contas |
CC-7 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Arquivo |
CC-7 |
01 |
|
Chefe da Divisão do Regin |
CC-7 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Arrecadação |
CC-7 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Dívida Ativa |
CC-7 |
01 |
|
Assessor de Apoio Fazendário 1 |
CC-7 |
04 |
|
Assessor de Apoio Fazendário II |
CC-8 |
09 |
ANEXO VII
CARGOS
COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Presidente da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro |
CC-E |
01 |
|
Subsecretária Municipal de Administração |
CC-1 |
01 |
|
Coordenador Geral de Gestão de Pessoas |
CC-1 |
01 |
|
Pregoeiro |
PR-1 |
01 |
|
Coordenador de Folha de Pagamento |
CC-2 |
01 |
|
Coordenador de Materiais e Serviços |
CC-2 |
01 |
|
Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro |
CC-3 |
03 |
|
Coordenador de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Serviços Especializados em Medicina e Segurança Trabalho - SESMT |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Patrimônio |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Departamento de Pessoal |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Projetos e Contratos da Administração |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Apoio Administrativo |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador de Almoxarifado Central |
CC-4 |
01 |
|
Presidente da Comissão Disciplinar |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador Técnico de Contratos |
CC-4 |
01 |
|
Assessor Técnico de Formalização Aditamento e Apostilamento de Contratos |
CC-5 |
01 |
|
Assessor Técnico de Minutas de Contratos |
CC-5 |
01 |
|
Assessor de Apoio à Comissão Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro |
CC-5 |
04 |
|
Diretor Administrativo de Benefícios |
CC-5 |
01 |
|
Diretor Administrativo do Arquivo Geral |
CC-5 |
01 |
|
Diretor Administrativo do Protocolo Geral |
CC-5 |
01 |
|
Diretor de Departamento de Controle de Cessão de Servidor Público |
CC-5 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Gerais |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Segurança do Trabalho |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Cadastro de Fornecedores |
CC-6 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Recepção de Recursos Humanos |
CC-6 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
CC-7 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo de Recursos Humanos |
CC-7 |
01 |
ANEXO
XIX
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Secretaria Municipal de Fazenda
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTITATIVO |
|
Chefe de Setor de Execução de Despesas |
FG-1 |
01 |
|
Chefe de Setor de Prestação de Contas |
FG-1 |
01 |
|
Chefe de Setor de Registros Contábeis |
FG-1 |
01 |
|
Chefe de Setor de Arrecadação |
FG-1 |
01 |
|
Chefe de Setor de Dívida Ativa |
FG-1 |
01 |
|
Chefe de Setor de Cadastro |
FG-1 |
01 |
|
Chefe de Setor de Lançamentos |
FG-1 |
01 |
|
Chefe de Setor de Orçamento |
FG-1 |
01 |
|
Chefe de Setor de Fiscalização |
FG-1 |
01 |
|
Chefe de Setor de Tributos |
FG-1 |
01 |
Anexo
XX
Símbolos e Salários
|
Símbolo |
Valor - R$ |
|
CC-E |
7.600,00 |
|
CC-1 |
5.552,06 |
|
PR-1 |
4.800,00 |
|
CC-2 |
4.716,38 |
|
CC-3 |
3.777,69 |
|
CC-4 |
3.228,21 |
|
CC-5 |
2.323,84 |
|
CC-6 |
1.808,72 |
|
CC-7 |
1.465,28 |
|
CC-8 |
1.030,28 |
|
CC-9 |
978,77 |
|
CGT |
3.777,69 |
|
SE-1 |
1.700,00 |
|
FG-1 |
1.073,21 |
|
FG-2 |
958,73 |
|
FG-3 |
772,71 |
|
FG-4 |
543,76 |
|
FG-5 |
343,44 |
|
DE-1 |
2.868,17 |
|
DE-2 |
2.506,24 |
|
DE-3 |
2.151,13 |
|
DE-4 |
2.084,33 |
|
GP-1 |
1.465,28 |
|
PO-1 |
1.024,35 |