LEI Nº 1.871, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 1.864, de 22 de julho de 2019.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.864, de 22 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 10-A e o artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10-A Fica autorizada a contratação de instituição financeira, para fornecimento e operacionalização do cartão magnético de que trata a presente Lei, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogando-se a Lei nº 736, de 20 de dezembro de 2002." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 28 agosto de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.