LEI Nº 1.244, DE 20 DE MAIO DE 2011

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 662.659,00.

 

Texto Compilado

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 662.659,00 (seiscentos e sessenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e nove reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação até o mês de Março/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 31/03/2011

44.560.488,96

Arrecadação realizada até 31/03/2011

51.585.452,05

Excesso de arrecadação até 31/03/2011

7.024.963,09

Utilizado no Decreto nº: 1453/2011

4.500.000,00

Utilizado P. Lei Mens nº: 0015/2011

778.000,00

Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2011

58.758,50

Utilizado nesta Lei

662.659,00

Saldo Disponível:

1.025.545,59

 

(Redação dada pela Lei nº 1.259, de 27 de julho de 2011)

Arrecadação prevista até 31/03/2011

44.560.488,96

Arrecadação realizada até 31/03/2011

51.578.790.11

Excesso de arrecadação até 31/03/2011

7.018.301,15

Utilizado no Decreto nº: 1453/2011

4.500.000,00

Utilizado P. Lei Mens nº: 0015/2011

778.000.00

Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2011

58.758,50

Utilizado nesta Lei

662.659,00

Saldo Disponível:

1.018.883,65

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de maio de 2011.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.051

21

3390.39

30.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

28

3390.36

8.884,00

21.01-04.126.0046.2.125

35

3390.39

241.233,00

27.01-04.122.0036.1.049

111

4490.52

40.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

121

3390.30

20.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

124

3390.39

30.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

127

3390.39

91.900,00

27.01-04.122.0036.2.091

129

3390.39

200.642,00

TOTAL:

-

-

662.659,00