DECRETO Nº 3.571,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a
concessão de Suprimento das Secretarias Municipal e órgãos equivalentes, e
Unidades Administrativas do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal 1864 de 22 de julho de 2019, que determina a competência de ato do (a) Chefe do Poder Executivo, a definição dos Órgãos Públicos e Unidades Administrativas e os valores a serem recebidos em cada exercício de Suprimento de Fundo;
Considerando o parágrafo único do artigo 1º e o caput do Decreto Municipal nº 2774/2020, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Suprimento de Fundos, para despesas não submetidas ao processo normal de realização, no limite máximo do valor expresso em Unidade de Referência do Município de Quissamã - URMQ, conforme anexos deste decreto, por período de aplicação.
Art. 2º Os responsáveis (portadores) pelo cartão magnético do Suprimento de Fundos serão definidos através de Portaria do Gabinete da Prefeita.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Quissamã, 06 de fevereiro de 2023.
MARCELO DE SOUZA BATISTA
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I - DECRETO
Nº 3571/2023
SECRETARIAS
MUNICIPAIS, ÕRGÀOS EQUIVALENTES E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE
FUNDOS
|
ÓRGÃO |
VALOR (URMQ's) |
|
Gabinete do Prefeito |
120 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
60 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito |
60 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
60 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Lazer |
60 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Governo |
60 URMQ's |
|
Procuradoria Geral do Município |
60 URMQ's |
|
Controladoria Geral do Município |
60 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |
120 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Administração |
120 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
60 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo |
60 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Educação |
120 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
120 URMQ's |
|
Fundo Municipal de Saúde |
120 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Obras, Serviços |
120 URMQ's |
|
Públicos e Urbanismo |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca |
60 URMQ's |
|
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana |
60 URMQ's |
|
Coordenadoria Especial de Habitação |
60 URMQ's |
|
Guarda Civil Municipal |
60 URMQ's |
|
Defesa Civil |
40 URMQ's |
|
Casa do Empreendedor |
40 URMQ's |
ANEXO II - DECRETO
Nº 3571/2023
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DE ENSINO E CRECHE E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS
|
ÓRGÃO |
VALOR (URMQ's) |
|
E. M. Felizarda Maria Conceição de Azevedo |
60 URMQ's |
|
E. M. Prof.a Nelita Barcellos dos Santos |
60 URMQ's |
|
C.M.E.I Manoel Ribeiro |
60 URMQ's |
|
E.M. Ignácio Hugo de Souza |
60 URMQ's |
|
EAP - Espaço de Atendimento Pedagógico |
25 URMQ's |
|
Creche M. Júlia Pessanha de Souza |
60 URMQ's |
|
Coordenação de Gestão Pedagógica |
25 URMQ's |
|
E. M. Prof.a Regina Celi Passos |
75 URMQ's |
|
CIEP Brizolão 465 - Dr. Amilcar Pereira da Silva |
100 URMQ's |
|
C.M.E.I Raquel Maria |
60 URMQ's |
|
de Queirós Mattoso |
|
|
E. M. Délfica de Carvalho Wagner |
60 URMQ's |
|
E. M. Prof.a Maria llka de Queirós e Almeida |
60 URMQ's |
|
E. M. Sementes do Futuro |
60 URMQ's |
|
E. M. Maria de Lourdes de Castro Ribeiro |
60 URMQ's |
|
Centro de Atendimento Educacional Especializado de Quissamã |
25 URMQ's |
|
Núcleo de Atendimento ao Educando |
25 URMQ's |
|
E. M. Professor Miguel Ângelo da Silva Santos |
60 URMQ's |
|
E. M. Prof.a Tânia Regina Paula |
75 URMQ's |
|
Creche M. Rachel Francisca Carneiro da Silva |
60 URMQ's |
|
E. M. Carlos Roberto Cruz Filippino |
60 URMQ's |
ANEXO III - DECRETO
Nº 3571/2023
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS
|
UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
VALOR (URMQ's) |
|
Hospital Municipal |
60 URMQ's |
|
Mariana Maria de Jesus |
|
|
Unidade Emergencial Mário Barros Wagner |
50 URMQ's |
|
Vigilância em Saúde |
30 URMQ's |
|
Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas |
60 URMQ's |
|
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS |
40 URMQ's |
|
Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Centro |
40 URMQ's |
|
Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Caxias |
40 URMQ's |
|
Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Barra do Furado |
40 URMQ's |
|
Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Carmo |
40 URMQ's |
|
Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Mathias |
40 URMQ's |
|
Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Santa Catarina |
40 URMQ's |
|
Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Machadinha |
40 URMQ's |
|
Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Morro Alto |
40 URMQ's |
|
Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Alto Grande |
40 URMQ's |
|
Centro de Reabilitação de Quissamã - Fisioterapia |
30 URMQ's |
ANEXO IV- DECRETO
Nº 3571/2023
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE
FUNDOS
|
UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
VALOR (URMQ's) |
|
Acolhimento Institucional Dr. Pery Gonçalves dos Santos |
40 URMQ's |
|
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS I |
40 URMQ's |
|
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS II |
40 URMQ's |
|
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS III |
40 URMQ's |
|
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS IV |
40 URMQ's |
|
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS |
40 URMQ's |
|
Centro Especializado de Atendimento a Mulher - CEAM |
40 URMQ's |
ANEXO V - DECRETO
Nº 3571/2023
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DA CULTURA E LAZER E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS
|
UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
VALOR (URMQ's) |
|
Centro Cultural Sobradinho |
40 URMQ's |
|
Museu Casa Quissamã |
40 URMQ's |
|
Memorial Machadinha |
40 URMQ's |
ANEXO VI - DECRETO
Nº 3571/2023
UNIDADES
ADMINISTRATIVA DO ESPORTE E JUVENTUDE, E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS
DE FUNDOS
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
VALOR (URMQ's) |
|
Ginásio Poliesportivo Walth Mille Pessanha |
60 URMQ's |