DECRETO Nº 3.507, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIDENNF.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Ficam delegadas a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal de Quissamã ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF, como consta no art. 13 da Lei Municipal nº 2211, de 02 de junho de 2022, que determina:

"Art. 13 O Município de Quissamã-RJ poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá participar de consórcio público para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao SISBI de forma consorciada.

§ 1º O município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do SIM."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Quissamã, 07 de novembro de 2022.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.