DECRETO Nº 3.329, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Regulamenta a concessão de Suprimento das Secretarias Municipal e órgãos equivalentes, e Unidades Administrativas do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal 1864 de 22 de julho de 2019, que determina a competência de ato do (a) Chefe do Poder Executivo, a definição dos Órgãos Públicos e Unidades Administrativas e os valores a serem recebidos em cada exercício de Suprimento de Fundo;

 

Considerando o parágrafo único do artigo 1º e o caput do Decreto Municipal nº 2774/2020, decreta:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Suprimento de Fundos, para despesas não submetidas ao processo normal de realização, no limite máximo do valor expresso em Unidade de Referência do Município de Quissamã - URMQ, conforme anexos deste decreto, por período de aplicação.

 

Art. 2º Os responsáveis (portadores) pelo cartão magnético do Suprimento de Fundos serão definidos através de Portaria do Gabinete da Prefeita.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Quissamã, 10 de fevereiro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I - DECRETO Nº 3329/2022

 

SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÕRGÀOS EQUIVALENTES E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS

ÓRGÃO

VALOR (URMQ’s)

Gabinete do Prefeito

120 URMQ’s

Secretaria Municipal de Comunicação Social

60 URMQ’s

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito

60 URMQ’s

Secretaria Municipal de Transporte

60 URMQ’s

Secretaria Municipal de Cultura e Lazer

60 URMQ’s

Secretaria Municipal de Governo

60 URMQ’s

Procuradoria Geral do Município

60 URMQ’s

Controladoria Geral do Município

60 URMQ’s

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

120 URMQ’s

Secretaria Municipal de Administração

120 URMQ’s

Secretaria Municipal de Fazenda

60 URMQ’s

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo

60 URMQ’s

Secretaria Municipal de Educação

120 URMQ’s

Secretaria Municipal de Assistência Social

120 URMQ’s

Fundo Municipal de Saúde

120 URMQ’s

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo

120 URMQ’s

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

60 URMQ’s

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana

60 URMQ’s

Coordenadoria Especial de Habitação

60 URMQ’s

Guarda Civil Municipal

60 URMQ’s

Defesa Civil

40 URMQ’s

Casa do Empreendedor

40 URMQ’s

 

ANEXO II - DECRETO Nº 3329/2022

 

UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ENSINO E CRECHE E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS

ÓRGÃO

VALOR (URMQ’s)

E. M. Felizarda Maria Conceição de Azevedo

60 URMQ’s

E. M. Prof.a Nelita Barcellos dos Santos

60 URMQ’s

C.M.E.I Manoel Ribeiro

60 URMQ’s

E.M. Ignácio Hugo de Souza

60 URMQ’s

EAP - Espaço de Atendimento Pedagógico

25 URMQ’s

Creche M. Júlia Pessanha de Souza

60 URMQ’s

Coordenação de Gestão Pedagógica

25 URMQ’s

E. M. Prof.a Regina Celi Passos

75 URMQ’s

CIEP Brizolão 465 - Dr. Amilcar Pereira da Silva

100 URMQ’s

C.M.E.I Raquel Maria de Queirós Mattoso

60 URMQ’s

E. M. Délfica de Carvalho Wagner

60 URMQ’s

E. M. Prof.a Maria llka de Queirós e Almeida

60 URMQ’s

E. M. Sementes do Futuro

60 URMQ’s

E. M. Maria de Lourdes de Castro Ribeiro

60 URMQ’s

Centro de Atendimento Educacional Especializado de Quissamã

25 URMQ’s

Núcleo de Atendimento ao Educando

25 URMQ’s

E. M. Professor Miguel Ângelo da Silva Santos

60 URMQ’s

E. M. Prof.a Tânia Regina Paula

75 URMQ’s

Creche M. Rachel Francisca Carneiro da Silva

60 URMQ’s

E. M. Carlos Roberto Cruz Filippino

60 URMQ’s

 

ANEXO III - DECRETO Nº 3329/2022

 

UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

VALOR (URMQ’s)

Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus

60 URMQ’s

Unidade Emergencial Mário Barros Wagner

50 URMQ’s

Vigilância em Saúde

30 URMQ’s

Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas

60 URMQ’s

Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

40 URMQ’s

Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Centro

40 URMQ’s

Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Caxias

40 URMQ’s

Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Barra do Furado

40 URMQ’s

Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Carmo

40 URMQ’s

Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Mathias

40 URMQ’s

Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Santa Catarina

40 URMQ’s

Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Machadinha

40 URMQ’s

Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Morro Alto

40 URMQ’s

Unidade de Estratégia de Saúde da Família - Alto Grande

40 URMQ’s

Centro de Reabilitação de Quissamã - Fisioterapia

30 URMQ’s

UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

VALOR (URMQ’s)

Acolhimento Institucional Dr. Pery Gonçalves dos Santos

40 URMQ’s

Centro de Referência de Assistência Social - CRAS I

40 URMQ’s

Centro de Referência de Assistência Social - CRAS II

40 URMQ’s

Centro de Referência de Assistência Social - CRAS III

40 URMQ’s

Centro de Referência de Assistência Social - CRAS IV

40 URMQ’s

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

40 URMQ’s

 

ANEXO V - DECRETO Nº 3329/2022

 

UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CULTURA E LAZER E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

VALOR (URMQ’s)

Centro Cultural Sobradinho

40 URMQ’s

Museu Casa Quissamã

40 URMQ’s

Memorial Machadinha

40 URMQ’s

 

ANEXO VI - DECRETO Nº xxxx/2021

 

UNIDADES ADMINISTRATIVA DO ESPORTE E JUVENTUDE, E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA

VALOR (URMQ’s)

Ginásio Poliesportivo Walth Mille Pessanha

60 URMQ’s