DECRETO Nº 2.822, DE 02 DE ABRIL DE 2020

ALTERA O DECRETO Nº 2821, DE 1º DE ABRIL 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica e demais disposições do ordenamento jurídico, decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2821, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O afastamento dos postos de trabalho, previsto no caput, para os servidores maiores de 60 anos da Secretaria Municipal de Saúde, não se aplica aos que tenham como função a assistência direta aos pacientes."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação

Quissamã, 02 de abril de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.