DECRETO Nº 2.771, DE 30 de dezembro de 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º O valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, para o ano de 2020 será reajustado em 3,2748% (três vírgula dois sete quatro oito por cento) nos termos do Decreto nº 1.410/10 e do artigo 5º da Lei nº 874 de 27 de dezembro de 2005, publicada em 29 de dezembro de 2005, conforme ANEXOS I, II e III.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Quissamã, 30 de dezembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

 

KW/h

Valor em R$ após o reajuste de 3,2748% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2018 a Novembro de 2019), conf. Decreto 1.410/2010

De 0 a 30 KW/h

2,50

De 31 a 100 KW/h

7,55

De 101 a 200 KW/h

10,06

De 201 a 300 KW/h

17,62

De 301 a 400 KW/h

20,14

De 401 a 500 KW/h

27,71

De 501 a 600 KW/h

30,23

De 601 a 700 KW/h

37,79

De 701 a 800 KW/h

40,30

De 801 a 900 KW/h

47,88

De 901 a 1000 KW/h

50,39

De 1001 a 1200 KW/h

57,93

De 1201 a 1400 KW/h

60,48

De 1401 a 1600 KW/h

68,03

De 1601 a 1800 KW/h

75,57

A partir de 1801 KW/h

100,80

 

PRÉDIOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

KW/h

Valor em R$ após o reajuste de 3,2748% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2018 a Novembro de 2019), conf. Decreto 1.410/2010

De 0 a 30 KW/h

10,06

De 31 a 50 KW/h

15,10

De 51 a 100 KW/h

25,19

De 101 a 250 KW/h

30,23

De 251 a 350 KW/h

35,25

De 351 a 450 KW/h

40,30

De 451 a 600 KW/h

50,39

De 601 a 800 KW/h

60,48

De 801 a 900 KW/h

65,52

De 901 a 1.000 KW/h

75,57

De 1001 a 1.500 KW/h

80,63

A partir de 1.501 KW/h

100,80

 

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

 

KW/h

Valor em R$ após o reajuste de 3,2748% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2018 a Novembro de 2019), conf. Decreto 1.410/2010

De 0 a 30 KW/h

10,06

De 31 a 200 KW/h

15,10

De 201 a 1.000 KW/h

20,14

De 1001 a 3.000 KW/h

25,19

De 3001 a 5.000 KW/h

50,39

De 5001 a 8.000 KW/h

100,80

De 8001 a 10.000 KW/h

151,21

De 10.001 a 15.000 KW/h

201,61

De 15.001 a 20.000 KW/h

252,01

De 20.001 a 30.000 KW/h

302,42

De 30.001 a 80.000 KW/h

352,85

De 80.001 a 120.000 KW/h

403,24

De 120.001 a 150.000 KW/h

453,64

De 150,001 a 200.000 KW/h

504,04

De 200,001 a 300.000 KW/h

554,47

De 300,001 a 400.000 KW/h

604,85

A partir de 400.001 KW/h

756,09