DECRETO Nº 2.197, de 19 de dezembro de 2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º O valor da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), para o ano de 2017, será reajustado em 6,98% (seis vírgula noventa e oito) nos termos do Decreto nº 1.410/10 e do artigo 5º da Lei 874 de 27 de dezembro de 2005, publicada em 29 de dezembro de 2005, conforme Anexo I, II e III.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2016.

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I AO DECRETO Nº 2197/2016

PRÉDIOS RESIDÊNCIAS

KW/h	Valor em R$ após o reajuste de 6,98% (1PCA acumulado no período de Dezembro de 2015 a Novembro de 2016), conf. Decreto 1.410/2010
De 0 a 30 KW/h	2,27
De 31 a 100 KW/h	6,84
De 101 a 200 KW/h	9,12
De 201 a 300 KW/h	15,96
De 301 a 400 KW/h	18,24
De 401 a 500 KW/h	25,09
De 501 a 600 KW/h	27,38
De 601 a 700 KW/h	34,22
De 701 a 800 KW/h	36,49
De 801 a 900 KW/h	43,35
De 901 a 1000 KW/h	45,63
De 1001 a 1200 KW/h	52,45
De 1201 a 1400 KW/h	54,76
De 1401 a 1600 KW/h	61,59
De 1601 a 1800 KW/h	68,42
A partir de 1801 KW/h	91,26

ANEXO II AO DECRETO Nº 2197/2016

PRÉDIOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS

KW/h	Valor em R$ após o reajuste de 6,98% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2015 a Novembro de 2016), conf. Decreto 1.410/2010
De 0 a 30 KW/h	9,12
De 31 a 50 KW/h	13,68
De 51 a 100 KW/h	22,82
De 101 a 250 KW/h	27,38
De 251 a 350 KW/h	31,92
De 351 a 450 KW/h	36,49
De 451 a 600 KW/h	45,63
De 601 a 800 KW/h	54,76
De 801 a 900 KW/h	59,32
De 901 a 1.000 KW/h	68,42
De 1001 a 1.500 KW/h	73,00
A partir de 1.501 KW/h	91,26

ANEXO III AO DECRETO Nº 2197/2016

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

KW/h	Valor em R$ após o reajuste de 6,98% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2015 a Novembro de 2016), conf. Decreto 1.410/2010
De 0 a 30 KW/h	9,12
De 101 a 200 KW/h	13,68
De 201 a 1.000 KW/h	18,24
De 1001 a 3.000 KW/h	22,82
De 3001 a 5.000 KW/h	45,63
De 5001 a 8.000 KW/h	91,26
De 8001 a 10.000 KW/h	136,90
De 10.001 a 15.000 KW/h	182,52
De 15.001 a 20.000 KW/h	228,16
De 20.001 a 30.000 KW/h	273,79
De 30.001 a 80.000 KW/h	319,44
De 80.001 a 120.000 KW/h	365,05
De 120.001 a 150.000 KW/h	410,69
De 150,001 a 200.000 KW/h	456,32
De 200,001 a 300.000 KW/h	501,97
De 300,001 a 400.000 KW/h	547,57
A partir de 400.001 KW/h	684,50