O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1600/2012 de 12 de abril de 2012, publicado no Jornal O Debate, em 18 de abril de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.