DECRETO Nº 1.760,
de 15 DE MAIO DE 2013
ESTABELECE PREÇO
PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO DURANTE A XXII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, TURÍSTICA
E INDUSTRIAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no exercício das funções e uso das atribuições legais, decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos os preços públicos para ocupação dos espaços destinados ao comércio, conforme tabela constante do Anexo I.
Parágrafo único. Os valores deverão ser calculados junto à Administração do Parque de Exposições Renato de Queiroz Carneiro da Silva, sendo posteriormente recolhido aos cofres públicos, até dia 28 de junho do corrente ano. O Boleto Bancário deverá ser apresentado até 01 de julho na SEMAP para registro final do espaço a ser ocupado.
Art. 2º Será igualmente cobrado o serviço de reboque destinado a remover os veículos não autorizados presentes no interior do Parque de Exposições Renato de Queiroz Carneiro da Silva.
Parágrafo único. Equiparam-se a veículos não autorizados aqueles que, mesmo credenciados, estiverem presentes fora do horário autorizado, conforme Termo de Responsabilidade na forma do Anexo II.
Art. 3º Os veículos removidos serão encaminhados ao Depósito Municipal, localizado na sede da Coordenadoria Especial de Guarda Municipal e Trânsito.
Art. 4º Serão cobradas as diárias dos veículos depositados, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. As diárias iniciam-se no horário em que forem os veículos rebocados, encerrando-se sempre às 12h (doze horas) após horário de entrada, a partir de quando conta-se nova diária.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 1.610/2012.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 15 de maio de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
Tarifas de preços públicos
para a 22ª Exposição Agropecuária Turística e Industrial de Quissamã.
|
Área (m2) |
R$ UNIT/10 |
OCUPAÇÃO |
|
9 |
800,00 |
Drinks e Caipifrutas |
|
9 |
350,00 |
Sorvete |
|
9 |
350,00 |
Maçã do Amor |
|
9 |
450,00 |
Churros |
|
9 |
200,00 |
Pipoca |
|
4 |
300,00 |
Churrasquinho |
|
9 |
200,00 |
Artesanato |
|
4 |
500,00 |
Cigarro |
|
9 |
500,00 |
Lanches |
|
36 |
500,00 |
Lanchonete Lado "A" |
|
36 |
500,00 |
Lanchonete Lado "B" |
|
54 |
2.000,00 |
Restaurante Pq. |
|
176 |
3.500,00 |
Restaurante Gr. |
|
200 |
5.000,00 |
Restaurante Alvenaria |
|
12 |
70,00 |
Baia |
|
9 |
600,00 |
Celaria Pq. |
|
675 |
4.000,00 |
Boite |
|
- |
70,00 |
Tarifa de Reboque |
|
- |
20,00 |
Diária de Depósito |
|
|
1.000,00 |
Parque de Diversões |
ANEXO II
TERMO DE
RESPONSABILIDADE
Pelo presente Termo de Responsabilidade, _____________________ (nome), brasileiro, residente e domiciliado à Rua _____________________, nº _____ / ______ , _____________________ (bairro), _____________________ (cidade), _____ (UF), _______-____ (CEP), portador do RG nº _____________________, e do CPF nº _____________________, declaro para os devidos fins de direito que estou ciente de todas as normas referentes à locação do espaço público na XXII Exposição Agropecuária, Turística e Industrial de Quissamã, em especial as abaixo especificadas, comprometendo-me a cumprir as determinações, sob pena de ficar impedido de participar do evento citado.
I - É proibida a comercialização de bebidas em embalagens de vidro;
II - É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de idade, nos termos da legislação federal;
III - É proibido o trabalho de menores;
IV - É proibida a comercialização de produtos piratas;
V - Toda Cerveja, Ice, Energéticos e Refrigerantes a ser comercializado no interior do Parque, durante a 22a Exposição Agropecuária, Turística e Industrial de Quissamã terá, obrigatoriamente, que ser adquirido junto aos concessionados estabelecidos no interior do Parque.
VI - O horário de abastecimento do comércio é de 7h às 14h;
VII - Os veículos destinados ao abastecimento do comércio deverão ser devidamente credenciados, sob pena de serem rebocados e encaminhados ao Depósito Público Municipal, nos termos do Decreto Nº/ 2013.
Declaro, ainda, que conforme Recibo de locação de espaço durante a XXII Exposição Agropecuária, Turística e Industrial de Quissamã, ocuparei o espaço de código _____________________ (código do Mapa), destinado à comercialização exclusiva de _____________________ (tipo de comércio), de tamanho de _______ m2, Alvará Nº _____________________ na forma do DECRETO Municipal Nº ________ /2013.
Quissamã,
__________________________________________
(Assinatura)