DECRETO Nº 1.453, DE 15 de ABRIL de 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1236/2011 de 15 de ABRIL de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos Mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Fevereiro/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 28/02/2011

 29.706.992,64

Arrecadação realizada até 28/02/2011

 35.593.997,20

Excesso de arrecadação até 28/02/2011

 5.887.004,56

Utilizado neste Decreto

 4.500.000,00

Saldo Disponível:

1.387.004,56

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 15 de abril de 2011.

 

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

22.91-02.122.9019.2.091

43

3390.91

88.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

118

3190,34

1.620.000,00

28.01-04.121.0018.2.136

132

3390.35

20.800,00

28.01-04.122.0036.2.091

137

3290.22

13.000,00

28.01-04.122.0036.2.091

138

3396.14

69.000,00

28.01-04.122.0036.2.091

141

3390.39

40.000,00

28.01-28.694.0000.0.002

151

4690.71

269.O00,00

31.01-04.122.0036.2.091

183

3390.39

60,000,00

31.01-04.122.0045.1.026

1S5

4490.51

60.000,00

31.01-04.122.0045.2.157

186

3390.30

40.000,00

31.01-15.451.9003.2.128

191

3390.39

69.000,00

31.01-15.451.0041,2.087

194

3390.39

50.000,00

31.01-15.451.0045.2.996

200

3390.39

230.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

264

3390.92

60.000,00

33.01-12.361.0026.2.155

270

3390.39

390.000,00

33.01-12.365.0025.2.154

328

3390.39

250.000,00

34.01-08.122.0036.1.049

351

4490.52

30.000,00

39.01-04.122.0036.1.049

627

4490.52

30.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

632

3390.30

18.000,00

39.01-17.512.0055.2.089

638

3390.30

15.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

651

3390.39

60.000,00

40.01-17.512.0055.2.134

659

3390.39

100.000,00

40.01-20.601.0035.1.001

660

4490.51

16.000,00

40.01-20.601.0035.2.080

663

3390.30

50.400,00

40.01-20.662.0042.1.005

667

4490.51

140.000,00

40.01-20.606.0044.2.001

674

3390.39

100.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-03.241.0006.2.178

366

3390.48

100.000,00

35.01 -08.242.0007.2.019

368

3390.32

20.000,00

35.01-08.243.0030.2.083

379

3390.30

10.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.304.0060.2.146

744

3390.30

12.800,00

36.01-10.302.0013.2.022

746

3390.30

87.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

747

3390.39

69.000,00

36.01-10.302.0013.1.067

748

4490.52

150.000,00

EMHAQ

 

 

 

44.01-16.482.0040.1.025

718

4490.51

140.000,00

44.01-16.482.0040.2.158

 

 

50.000,00

TOTAL:

 

 

4.500.000,00